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Perdão para multas ambientais

Quem tem dívidas com o governo mineiro, relativas a multas aplicadas pelo Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) e pelos integrantes do Sistema Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SISEMA) acabam de ser beneficiados pelo Decreto Estadual nº 47.246 de 2017.

A norma também trata do Programa de Pagamento Incentivado dos créditos não tributários dos quais sejam credores a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), a Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam), o Instituto Estadual de Florestas (IEF), o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) e o Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA).

O perdão total dos créditos não tributários pode ser concedido em duas hipóteses. Na primeira, de valor original igual ou inferior a R$15 mil, inscrito ou não em dívida ativa, com ou sem ação judicial de cobrança, cujo auto de fiscalização ou boletim de ocorrência e de infração tenha sido emitido até 31 de dezembro de 2012. E na segunda, de valor original igual ou inferior a R$5 mil, inscrito ou não em dívida ativa, com ou sem ação judicial de cobrança, cujo auto de fiscalização ou boletim de ocorrência e de infração tenha sido emitido entre 1º de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2014.

“Caso o autuado tenha apresentado recurso na esfera administrativa e/ou judicial questionando a penalidade aplicada por alguma das integrantes do SISEMA, não concordar com a remissão e pretender prosseguir com os processos, deve se manifestar, até o próximo dia 30 de novembro, por meio de requerimento protocolizado na SEMAD. Caso contrário, a penalidade de multa aplicada será considerada definitiva e alcançada pela remissão de débito”, explica a advogada, Elis Christina Pinto, coordenadora da área ambiental da Andrade Silva Advogados.

 

Ela acrescenta que muitos autuados poderão optar por continuar com os processos de discussão sobre a legalidade do auto de infração. “Isso se dá porque o perdão trata-se apenas do débito, logo, a empresa poderá ser considerada reincidente, se novamente for autuada”, diz.

Programa

No caso do Programa de Pagamento Incentivado dos créditos não tributários, ele abrange os créditos existentes em 31 de dezembro de 2014, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, incluindo os que estão sendo discutidos na justiça, podendo serem quitados à vista ou parcelado com redução dos acréscimos legais. As reduções variam de 90%, se pago à vista, chegando até 25% com parcelamento de até 60 meses.

Caso o devedor opte pelo pagamento parcelado, é indispensável a quitação da entrada prévia. Os valores das parcelas serão iguais e sucessivos e não poderão ser inferiores a R$500,00. Além disso, serão aplicados juros equivalentes a Selic. Caso o parcelamento seja acima de 36 meses, ainda será exigido o oferecimento de fiança, seguro garantia, carta de fiança ou garantia hipotecária.

A advogada explica que na hipótese de parcelamento, se dará a confissão extrajudicial irrevogável do crédito, o que teoricamente impossibilita a posterior discussão do débito.

Para o devedor ter direito à remissão e/ou programa será necessária a desistência de discussões nas esferas administrativa e judicial, a renúncia do direito sobre o qual se fundamentam as discussões e a desistência, pelo advogado de cobrança ao estado de eventuais honorários.

Elis alerta que apesar de num primeiro momento os benefícios concedidos pelo governo parecem atrativos é necessário analisar caso a caso. “É preciso verificar se de fato vale a pena renunciar ao direito às discussões, sejam administrativas e/ou judiciais, fazendo uma análise integral e prevendo impactos futuros à empresa”, orienta.

Os interessados em aderir ao programa devem apresentar requerimento de ingresso e efetuar o pagamento à vista ou da entrada prévia do parcelamento até o dia 30 de novembro de 2017.

Governo de Minas publica decreto que trata da remissão total de créditos não tributários e de programa para quitar dívidas na área ambiental